No curso de licença, poderá o servidor policial civil requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)Seção IIIDA LICENÇA COMPULSÓRIA (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)DA LICENÇA COMPULSÓRIA
