Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 135 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.Acessar conteúdo completo Art. 135A competência para a concessão das licenças de que trata este capítulo será definida em regulamento. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
