Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 116 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.Acessar conteúdo completo Art. 116A Medalha de Mérito Policial destina-se a premiar o policial civil que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
