O servidor policial civil que, indevidamente receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar. (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993)Seção VIIDO SALÁRIO FAMÍLIA (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)DO SALÁRIO FAMÍLIA
