Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 13 de 28 de Dezembro de 1981
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976.
Art. 4º
Os Anexos I e II-B da Lei Complementar nº 7/76 passam a vigorar na forma dos que integram esta Lei, ficando suprimido o Anexo III.