Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 12 de 20 de Novembro de 1981

Instruído o processo, a Assembléia Legislativa deliberará sobre a realização do plebiscito de consulta às populações interessadas. § 1º. Considera-se favorável o plebiscito, se a maioria dos votantes opinar pela transferência, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos inscritos. § 2º. Sempre que o resultado do plebiscito for desfavorável à transferência territorial, a proposta será arquivada, não podendo ser renovada na mesma legislatura da Assembléia Legislativa.