Artigo 9º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 101 de 15 de Julho de 2003
Dispõe que a carreira do Magistério Estadual, estruturada pelos cargos de Professor e de Especialista de Educação, passa a contar com cargos de 20 horas-aula e de 40 horas-aula semanais, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A regulamentação desta Lei Complementar será feita mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual definirá os critérios para a sua consecução.