Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 10 de 31 de Dezembro de 1980
Altera a redação do art. 87, da Lei Complementar nº 03, de 14 de maio de 1974 e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A vantagem de que trata o art. 172, inciso V, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, integrará os proventos de inatividade do funcionário integrante do quadro da Polícia Civil, aposentado durante o ano de 1980, desde que, à data da aposentadoria, estivesse percebendo a referida vantagem, cujo benefício será devido a partir de 1º de janeiro de 1981.
Parágrafo único
As demais categorias de funcionários civis que, na data da aposentadoria estejam percebendo, por período superior a 1 (um) ano, a vantagem prevista no artigo 172, inciso V, da Lei n.º 6.174/70, terão esse benefício incorporado a seus proventos de inatividade.