Artigo 18 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 996 de 23 de Maio de 2006

As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de R$ 15.183.681,00 (quinze milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.