Artigo 11 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 996 de 23 de maio de 2006

Art. 11

A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista Ambiental compreende vencimentos, cujos valores estão fixados em conformidade com o disposto no Anexo que integra esta lei complementar, e as seguintes vantagens pecuniárias:

I

~~adicional por tempo de serviço;~~

II

~~sexta-parte;~~

III

~~décimo terceiro salário;~~

IV

~~ajuda de custo;~~

V

~~diárias;~~

VI

~~gratificação "pró-labore", a que se refere o §1º do artigo 12 desta lei complementar;~~

VII

~~outras vantagens pecuniárias previstas em lei.~~