Artigo 8º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 994 de 18 de Maio de 2006
Art. 8º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
