Artigo 76, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

ser brasileiro;

estar em dia com o serviço militar;

estar no gozo dos direitos políticos;

não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;

estar matriculado em curso de graduação de instituição de ensino superior, na forma do disposto no artigo 75, §§ 3º e 4º, desta lei complementar.