Artigo 65, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

promover e divulgar informações institucionais ao público interno e externo, por quaisquer meios de comunicação;

criar, manter e atualizar página da Defensoria Pública do Estado na "internet";

viabilizar a execução, pela Escola da Defensoria Pública e pelos Núcleos Especializados, do disposto no artigo 5º, inciso II, desta lei complementar.