Artigo 6º, Parágrafo 2, Inciso XI da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

Art. 6º

São direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública:

I

a informação;

II

a qualidade na execução das funções;

III

a participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores.

§ 1º

O direito previsto no inciso I deste artigo consubstancia-se na obtenção de informações precisas sobre:

I

o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

II

o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;

III

os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à execução das funções;

IV

a tramitação dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figure como interessado;

V

as decisões proferidas e a respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figure como interessado;

VI

o acesso à Ouvidoria-Geral, encarregada de receber denúncias, reclamações ou sugestões.

§ 2º

O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros e servidores da Defensoria Pública:

I

urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública;

II

atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e portadoras de necessidades especiais;

III

igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;

IV

racionalização na execução das funções;

V

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;

VI

cumprimento de prazos e normas procedimentais;

VII

fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública;

VIII

adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública;

IX

vetado;

X

manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;

XI

observância dos deveres, proibições e impedimentos previstos nesta lei.

§ 3º

O direito previsto no inciso III deste artigo será efetivado através da Conferência Estadual e das Pré-Conferências Regionais da Defensoria Pública, do Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, na forma desta lei.