Artigo 55 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

Os Defensores Públicos integrantes dos Núcleos Especializados serão designados pelo Defensor Público-Geral do Estado, após realização de seleção, para um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual prazo.