Artigo 239, Inciso I, Alínea d da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

Art. 239

Ficam criados no Quadro da Defensoria Pública do Estado:

I

no Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pública- Tabela I - SQCD-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o Subanexo 1, do Anexo desta lei complementar, os seguintes cargos:

I

no Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pública - Tabela I - SQCD-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, em consonância com o § 2º do artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar.

Texto da Revogação

(*) Redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 .

a

1 (um) cargo de Defensor Público-Geral do Estado;

b

1 (um) cargo de Defensor Público do Estado Corregedor-Geral;

c

1 (um) cargo de Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado;

d

1 (um) cargo de Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado;

e

1 (um) cargo de Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado;

f

1 (um) cargo de Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete;

g

1 (um) cargo de Defensor Público do Estado Diretor de Escola;

h

5 (cinco) cargos de Defensor Público do Estado Assessor;

i

1 (um) cargo de Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente;

II

no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública - Tabela I - SQCA-I, enquadrados na Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

a

10 (dez) cargos de Secretário, referência 1;

b

2 (dois) cargos de Analista de Recursos Humanos, referência 11;

c

2 (dois) cargos de Analista de Planejamento e Gestão, referência 11;

d

5 (cinco) cargos de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;

e

9 (nove) cargos de Diretor de Divisão, referência 18;

f

4 (quatro) cargos de Assistente de Planejamento e Controle II, referência 19;

g

3 (três) cargos de Assistente de Planejamento e Gestão II, referência 19;

h

8 (oito) cargos de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;

i

1 (um) cargo de Diretor de Departamento, referência 20;

j

21 (vinte e um) cargos de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;

k

1 (um) cargo de Assistente de Planejamento e Gestão III, referência 21;

l

4 (quatro) cargos de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;

m

2 (dois) cargos de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;

n

1 (um) cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado, referência 25;

III

no Subanexo de Cargos de Apoio da Defensoria Pública - Tabela I - SQCA-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Classes Executivas - Estrutura de Vencimentos II, instituída pelo artigo 9º, inciso V, alínea "b", da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.