Artigo 231 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

dirigido à autoridade ou órgão que houver aplicado a penalidade, a quem caberá o exame de sua admissibilidade, bem como, se deferido o processamento, a decisão final;

formulado mediante petição instruída com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.