Artigo 195 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

Colhidos os elementos necessários à comprovação do fato e da autoria, será imediatamente ouvido o sindicado, que deverá ser pessoalmente intimado e cientificado do quanto apurado, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.