Artigo 154 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 150, incisos I, II, VII e VIII, desta lei complementar, o Defensor Público não poderá afastar-se por mais de 2 (dois) anos, consecutivos ou não, a cada período de 8 (oito) anos, a contar da data de sua confirmação na carreira.