Artigo 15 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 15
A lista tríplice referida no artigo 13 desta lei complementar será composta pelos Defensores Públicos mais votados em eleição realizada para essa finalidade, mediante voto direto e secreto de todos os membros do quadro ativo da carreira.
Art. 15
A ajuda de custo recebida será restituída caso não se efetive a assunção do cargo, na forma a ser disciplinada por ato do Defensor Público-Geral do Estado.