Artigo 145 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

Art. 145

Será concedida ao Defensor Público, em virtude de nascimento de filho ou adoção conjunta de menor, licença-paternidade de 5 (cinco) dias, contados da data do nascimento ou da expedição do termo de guarda para fim de adoção ou do termo de adoção.

Parágrafo único

- A mesma licença tratada neste artigo será concedida ao Defensor Público ou à Defensora Pública que obtiver a guarda judicial de menor de até 7 (sete) anos de idade, contada da expedição do termo de guarda. SUBSEÇÃO VII Da Licença-Prêmio por Assiduidade