Artigo 143 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

Art. 143

Ao término da licença a que se refere o "caput" do artigo 142, serão concedidos à Defensora Pública lactante, pelo prazo de 2 (dois) meses, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de uma hora cada um, um no período matutino e outro no período vespertino.

Parágrafo único

- Quando o exigir a saúde do filho, averiguada por meio de inspeção médica, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado.