Artigo 134, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

Acessar conteúdo completo

Art. 134

São asseguradas aos membros da Defensoria Pública do Estado as seguintes vantagens não-pecuniárias:

I

férias;

II

licença para tratamento de saúde;

III

licença por doença em pessoa da família;

IV

licença por casamento;

V

licença por luto;

VI

licença-maternidade, licença-adoção e licença-paternidade;

VII

licença-prêmio por assiduidade;

VIII

licença para tratar de interesses particulares;

IX

licença para assistência ao filho portador de deficiência física, sensorial ou mental;

X

~~outras previstas em lei.~~

X

compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos, mediante designação por Ato do Defensor Público-Geral do Estado, observados os critérios definidos pelo Conselho Superior; (*) Incluído pela Lei Complementar n° 1.295, de 2 de janeiro de 2017 .

XI

outras previstas em lei. (*) Inciso X renumerado como inciso XI pela pela Lei Complementar n° 1.295, de 2 de janeiro de 2017 .

Parágrafo único

- O Defensor Público não perderá o direito às vantagens pecuniárias quando se afastar em virtude de férias, tratamento de saúde, casamento, luto, licença-prêmio e outros afastamentos que a legislação considerar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 1º

O Defensor Público não perderá o direito às vantagens pecuniárias quando se afastar em virtude de férias, tratamento de saúde, casamento, luto, licença-prêmio e outros afastamentos que a legislação considerar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.(*) Parágrafo único renumerado como § 1° pela pela Lei Complementar n° 1.295, de 2 de janeiro de 2017 .§ 2º - Na hipótese de compensação de que trata o inciso X deste artigo, o eventual indeferimento do respectivo gozo, por necessidade de serviço, deverá gerar indenização, observado o limite de 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos de Defensor Público Nível I por atividade, conforme critérios definidos pelo Conselho Superior.(*~~) Incluído pela Lei Complementar n° 1.295, de 2 de janeiro de 2017~~ .

§ 2º

Na hipótese de compensações de que trata o inciso X deste artigo, o eventual indeferimento do respectivo gozo, por necessidade de serviço, gerará direito à indenização, observado o limite de 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos de Defensor Público Nível V, por dia de licença não gozada, nos termos de ato do Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública.

Texto da Revogação

(*) Redação dada pela Lei Complementar n° 1.411, de 19/09/2024 .