Artigo 129 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

Será expedido ato de exoneração de ofício se o Defensor Público:

em seguida à posse, não entrar em exercício dentro do prazo legal;

assumir o exercício de outro cargo de provimento efetivo, salvo se permitida a acumulação.