Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 988 de 09 de janeiro de 2006

A Defensoria Pública do Estado compreende:

O valor da referência dos vencimentos dos cargos da carreira de Defensor Público fica estabelecido em conformidade com o disposto no Anexo desta lei complementar. § 1º - O valor da referência dos vencimentos dos titulares de cargo efetivo de Defensor Público guardará a diferença de uma para outra classe da carreira, a partir do fixado para o Defensor Público Nível V, que corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, definindo-se os percentuais na seguinte conformidade: 1. Defensor Público do Estado Nível IV - 90% (noventa por cento); 2. Defensor Público do Estado Nível III - 81% (oitenta e um por cento); 3. Defensor Público do Estado Nível II - 73% (setenta e três por cento); 4. Defensor Público do Estado Nível I - 66% (sessenta e seis por cento); 5. Defensor Público do Estado Substituto - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento). § 2º - O valor da referência dos vencimentos dos titulares de cargo de provimento em comissão privativo de Defensor Público guardará diferença percentual, a partir do fixado para o Defensor Público-Geral do Estado, na seguinte conformidade: 1. Defensor Público do Estado Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - 90% (noventa por cento); 2. Defensor Público do Estado Diretor de Escola e Defensor Público do Estado Assessor - 85% (oitenta e cinco por cento); 3. Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - 80% (oitenta por cento).