Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 983 de 29 de Dezembro de 2005
Art. 5º
É vedada a concessão de Bônus Merecimento ao servidor que, na data-base estabelecida no artigo 2º desta lei complementar, estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.