Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 978 de 06 de outubro de 2005

Art. 10

As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos adicionais até o limite de R$ 49.414.000,00 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e catorze mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Anexo

Texto

ANEXO I a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE APOIO ESCOLAR VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2005 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 430,50 452,03 474,63 498,36 523,28 2 451,50 474,08 497,78 522,67 548,80 3 598,50 628,43 659,85 692,84 727,48 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 322,88 339,02 355,97 373,77 392,46 2 338,63 355,56 373,33 392,00 411,60 3 448,88 471,32 494,88 519,63 545,61 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE APOIO ESCOLAR CARGO EM EXTINÇÃO VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2005 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 682,50 716,63 752,46 790,08 829,58 ANEXO II a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE APOIO ESCOLAR VIGÊNCIA: 1º de setembro de 2005 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 452,03 474,63 498,36 523,28 549,44 2 474,08 497,78 522,67 548,80 576,24 3 628,43 659,85 692,84 727,48 763,85 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 339,02 355,97 373,77 392,46 412,08 2 355,56 373,33 392,00 411,60 432,18 3 471,32 494,88 519,63 545,61 572,89 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE APOIO ESCOLAR CARGO EM EXTINÇÃO VIGÊNCIA: 1º de setembro de 2005 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 716,63 752,46 790,08 829,58 871,06