Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 978 de 06 de outubro de 2005

Art. 1º

Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 , os seguintes dispositivos:

I

no artigo 34, os §§ 1º e 2º: "§ 1º - A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. § 2º - Sobre o valor da Gratificação Complementar - GC incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.";

II

o artigo 36-A: "Artigo 36-A - Aos ocupantes de cargos e funções-atividades abrangidos por esta lei complementar poderá ser atribuída, nas mesmas bases e condições, a Gratificação de Informática, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991.".

Anexo

Texto

ANEXO I a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE APOIO ESCOLAR VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2005 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 430,50 452,03 474,63 498,36 523,28 2 451,50 474,08 497,78 522,67 548,80 3 598,50 628,43 659,85 692,84 727,48 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 322,88 339,02 355,97 373,77 392,46 2 338,63 355,56 373,33 392,00 411,60 3 448,88 471,32 494,88 519,63 545,61 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE APOIO ESCOLAR CARGO EM EXTINÇÃO VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2005 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 682,50 716,63 752,46 790,08 829,58 ANEXO II a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº , de de de 2005 Subanexo 1 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE APOIO ESCOLAR VIGÊNCIA: 1º de setembro de 2005 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 452,03 474,63 498,36 523,28 549,44 2 474,08 497,78 522,67 548,80 576,24 3 628,43 659,85 692,84 727,48 763,85 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 339,02 355,97 373,77 392,46 412,08 2 355,56 373,33 392,00 411,60 432,18 3 471,32 494,88 519,63 545,61 572,89 Subanexo 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE APOIO ESCOLAR CARGO EM EXTINÇÃO VIGÊNCIA: 1º de setembro de 2005 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA NÍVEIS I II III IV V 1 716,63 752,46 790,08 829,58 871,06