Artigo 28 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 975 de 06 de outubro de 2005

As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos adicionais até o limite de R$ 730.100.000,00 (setecentos e trinta milhões e cem mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.