Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 974 de 21 de setembro de 2005

Art. 1º

Fica criada, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, diretamente subordinada ao Secretário da Segurança Pública.

Parágrafo único

- A Coordenadoria a que se refere este artigo tem por finalidade assessorar o Secretário da Segurança Pública na definição da política e das ações de segurança comunitária desenvolvidas no Estado.