Artigo 23 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 967 de 05 de janeiro de 2005

Fica renumerada em 3ª Vara Criminal a atual 4ª Vara Criminal do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de São Paulo, devido ao remanejamento da competência da 3ª Vara Criminal do referido foro, pela Resolução nº 129, de 30 de junho de 1999.