Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 967 de 05 de janeiro de 2005

Art. 2º

É criada a 3ª Vara para o Foro Distrital de Américo Brasiliense, da Comarca de Araraquara, classificada em primeira entrância.

Parágrafo único

- A Vara criada por este artigo terá competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara o Serviço do Júri, à 2ª Vara o Serviço da Corregedoria Permanente, à 3ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.