Artigo 2º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 958 de 13 de setembro de 2004

Art. 2º

Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, os seguintes dispositivos:

I

ao inciso II do artigo 22, a alínea "d" com a seguinte redação: "d) do Nível IV para a Nível V - 6 (seis) anos".

II

ao artigo 39, o § 4º com a seguinte redação: "§ 4º - Fica assegurado ao docente titular de cargo o direito de optar, por ocasião da aposentadoria, em substituição ao cálculo no período determinado no "caput" deste artigo, pela média obtida em período anterior à vigência desta lei complementar, correspondente: I - durante qualquer período de 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos em que prestou serviços contínuos, sujeito à mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalência entre horas e horas-aula; II - durante qualquer período de 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, em que prestou serviços sujeito à mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalência entre horas e horas-aula."

III

ao artigo 1º das Disposições Transitórias, o § 3º com a seguinte redação:

§ 3º

O valor da vantagem a que se refere o § 2º deste artigo será atualizado na mesma proporção que corresponder à Escala de Vencimentos aplicável à respectiva classe.

Anexo

Texto

ANEXO I A que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA / NIVEL I II III IV V 1 1.249,50 1.311,98 1.377,58 1.446,46 1.518,77 2 1.373,40 1.442,07 1.514,17 1.589,87 1.669,36 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS FAIXA / NIVEL I II III IV V 1 937,13 983,99 1.033,19 1.084,85 1.139,08 2 1.030,05 1.081,55 1.135,63 1.192,41 1.252,03 ANEXO II A que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 SUBANEXO 2 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA / NIVEL I II III IV V 1 1.012,95 1.063,60 1.116,78 1.172,62 1.231,25 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS 1 759,71 797,70 837,58 879,46 923,44 SUBANEXO 3 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA / NIVEL I II III IV V 2 1.675,80 1.759,59 1.847,57 1.939,95 2.036,95 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS 2 1.256,85 1.319,69 1.385,68 1.454,96 1.527,71 ANEXO III A que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004. ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS FAIXA/NÍVEL I II III IV V 1 726,19 762,50 800,62 840,65 882,68 2 840,65 882,68 926,82 973,16 1.021,81 TABELA I I - 24 HORAS SEMANAIS FAIXA/NÍVEL I II III IV V 1 580,95 610,00 640,50 672,53 706,15 2 672,53 706,15 741,45 778,52 817,44 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS FAIXA/NÍVEL I II III IV V 1 778,53 817,46 858,33 901,25 946,31 TABELA I I - 24 HORAS SEMANAIS FAIXA/NÍVEL I II III IV V 1 622,82 653,97 686,66 721,00 757,05 ANEXO IV Ao que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004. ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Faixa Nível Faixa Nível 1 I 1 II 1 II 1 III 1 III 1 IV 1 IV 1 V 2 I 2 II 2 II 2 III 2 III 2 IV 2 IV 2 V