Artigo 9º, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 952 de 19 de dezembro de 2003

Ao servidor enquadrado na situação prevista no "caput" deste artigo fica assegurada, além da percepção mensal do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, o pagamento de importância equivalente ao valor do mesmo, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar do exercício na nova unidade, que será suprimido a partir do 19º (décimo nono) mês na razão de 1/12 (um doze avos) do valor percebido no 18º (décimo oitavo) mês até o limite de 12 (doze) meses.

Para o percebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, na forma do § 1º deste artigo, a prestação dos serviços na nova unidade deverá se dar por, no mínimo, 42 (quarenta e dois) meses contados a partir da cessação da vantagem a que se refere o § 1º deste artigo." (NR) § 3º - O não cumprimento do previsto no § 2º deste artigo importará em restituição integral das importâncias recebidas na forma do § 1º deste artigo. Artigo 10 - O servidor da Secretaria da Fazenda, removido "ex officio" em decorrência da extinção de unidades da estrutura organizacional, poderá, observado o disposto no artigo 45, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, em caráter excepcional e com autorização expressa de autoridade competente, ser afastado para prestar serviços em unidades de outras Secretarias de Estado, Autarquias e Procuradoria Geral do Estado. § 1º - Ao servidor enquadrado na situação prevista no "caput" deste artigo, fica assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, mediante avaliação procedida pelas autoridades competentes dos órgãos onde esteja afastado, e nos termos da legislação pertinente. § 2º - Nas situações previstas no "caput" deste artigo não se aplicam as disposições do artigo 28 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992. Artigo 11 - Aplicar-se-á o disposto no § 1º, do artigo 10, desta lei complementar, aos servidores designados ou que vierem a ser, nos termos do artigo 8º e 9º, da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, a partir da vigência desta lei complementar. Artigo 12 - O disposto nos artigos 9º e 10 desta lei complementar, não se aplica aos servidores admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2, do § 3º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, dando-se ao eventual saldo remanescente a destinação nela mencionada. Artigo 14 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de dezembro de 2003. Geraldo Alckmin Eduardo Refinetti Guardia Secretário da Fazenda Arnaldo Madeira Secretário - Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2003. Publicado em: 20/12/2003 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 23/05/2013 15:51