Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 952 de 19 de Dezembro de 2003

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pela Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000.