Artigo 4º, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 946 de 23 de setembro de 2003

transferências da União, do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Campinas;

repasses do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas;

doações, auxílios, contribuições, legados, patrocínios ou investimentos que venha a receber de entidades públicas ou instituições privadas;

receitas decorrentes de outorga de concessões, permissões ou autorizações onerosas;

receitas próprias, decorrentes de serviços prestados, conforme fixado em regulamento;

no âmbito de suas atribuições, o produto da arrecadação da taxa de fiscalização, multas e tarifas relativas aos serviços prestados;

renda de seus bens patrimoniais;

quaisquer outras receitas que lhe vierem a ser atribuídas.