Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 928 de 12 de setembro de 2002

estiver em exercício na data-base de 1º de dezembro de 2002, na rede estadual de ensino, em cargos ou funções-atividades do Quadro do Magistério; e

contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de exercício, consecutivos ou não, em cargo ou função-atividade estadual, especificados no artigo 1º, durante o ano de 2002, em período fixado em regulamento.