Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 927 de 12 de setembro de 2002

É vedada a concessão do Bônus Gestão ao servidor que na data-base estiver afastado junto à unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.(*) Parágrafo único - Aos profissionais de que trata esta lei complementar afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, bem como junto às entidades de classe do Magistério, será concedido o valor mínimo fixado na escala estabelecida para a concessão do Bônus, conforme regulamento. Alterado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 938, de 7/2/2003