Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 921 de 24 de junho de 2002

O Bônus Mérito constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo anterior, vinculada diretamente à aferição da freqüência apresentada durante o ano de 2002, no exercício de suas atribuições.