Artigo 5º, Inciso V da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 914 de 14 de janeiro de 2002

contratar com terceiros a execução de serviços complementares e de apoio aos de sua competência;

firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;

firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos nacionais e internacionais;

prestar serviços de consultoria às entidades congêneres de Municípios, de outros Estados, do Governo Federal e de outros países, não podendo prestá-los às entidades sujeitas ao seu controle;

relacionar-se com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.