Artigo 39, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 914 de 14 de janeiro de 2002

Art. 39

~~A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a execução de contrato.~~

Parágrafo único

~~- O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a 5 (cinco) anos.~~