Artigo 18 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 914 de 14 de janeiro de 2002

o Diretor-Geral da ARTESP, como membro nato;

do Poder Executivo: 4 (quatro) Conselheiros;

do Poder Legislativo: 2 (dois) Conselheiros;

das entidades de classe das prestadoras de serviços de transportes fiscalizadas: 2 (dois) Conselheiros;

das entidades sindicais dos transportadores do Estado de São Paulo: 2 (dois) Conselheiros;

das entidades representativas da sociedade civil: 1 (um) Conselheiro;

das entidades representativas dos trabalhadores dos diferentes setores de transportes: 1 (um) membro. § 1º - No caso do inciso II, as indicações serão remetidas ao Governador 30 (trinta) dias antes da data do término dos mandatos dos respectivos representantes. § 2º - No caso do inciso III, as indicações serão feitas pela Comissão de Transportes e Comunicações da Assembléia Legislativa. § 3º - As entidades que, enquadrando-se nas categorias a que se referem os incisos IV, V, VI e VII, deverão fazê-lo através de assembléias convocadas para essa finalidade e farão a indicação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial do Estado, remetendo ao Secretário dos Transportes lista de 3 (três) nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados. § 4º - A designação para cada uma das vagas referidas nos incisos IV, V, VI e VII será feita por escolha do Governador, dentre os indicados pela respectiva categoria. § 5º - A posse dos novos membros do Conselho Consultivo dar-se-á após as respectivas nomeações e na primeira reunião que se realizar. § 6º - Os membros do Conselho Consultivo, cujas funções não serão remuneradas, terão mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) única recondução. § 7º - A ARTESP arcará com o custeio de deslocamento e estadia dos Conselheiros quando no exercício das atribuições a eles conferidas. § 8º - O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros e terá mandato de 1 (um) ano. § 9º - Os membros do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão do Governador, de ofício ou mediante provocação do Conselho Diretor da ARTESP, nos seguintes casos: 1 - conduta incompatível com a função; 2 - deixar de comparecer, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho; 3 - deixar de comparecer, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões, alternadamente, do Conselho; 4 - decisão proferida em processo administrativo ou judicial com sentença transitada em julgado. § 10 - Na hipótese de vacância, o Governador do Estado nomeará novo Conselheiro para cumprir o período remanescente do mandato, respeitada a respectiva forma de indicação. § 11 - O Presidente do Conselho Diretor convocará o Conselho Consultivo para reunir-se, ordinariamente, uma vez por ano, para eleição de seu Presidente e apreciação dos relatórios anuais do Conselho Diretor. § 12 - Haverá reunião extraordinária do Conselho Consultivo toda vez que este for convocado pelo Presidente do Conselho Diretor. § 13 - Por convocação do seu Presidente, ou de um terço de seus membros, o Conselho Consultivo reunir-se-á extraordinariamente para opinar sobre assunto de sua competência. § 14 - Os requerimentos formulados pelo Conselho Consultivo, dentro de suas atribuições, serão dirigidos ao Presidente do Conselho Diretor, os quais deverão ser respondidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. § 15 - O Secretário do Conselho Diretor será também o Secretário do Conselho Consultivo.