Artigo 3º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 911 de 03 de janeiro de 2002

verificar por meio de correições ordinárias e extraordinárias, ou por determinação especial do Secretário da Fazenda, do Coordenador da Administração Tributária ou do Diretor da CORCAT, a regularidade das atividades desempenhadas pelos Agentes Fiscais de Rendas em todas as áreas afetas à Coordenadoria da Administração Tributária;

exercer o controle dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados pelas Comissões Processantes constituídas nos termos do artigo 4º desta lei complementar;

apurar, concorrentemente com a unidade de classificação, as condutas funcionais e denúncias de irregularidades, seja qual for a fonte da notícia e ressalvadas as exceções legais, dos Agentes Fiscais de Rendas, por ilícitos em tese praticados no desempenho de seu cargo ou função, e bem assim de outros servidores, não regidos por leis especiais, quando se constatar que houve concurso de Agente Fiscal de Rendas na infração;

diligenciar junto a contribuinte ou a qualquer órgão ou entidade pública ou particular, para obtenção de dados e informações concernentes às atribuições da CORCAT, ou apuração de fatos que repercutam ou possam repercutir nos Processos Administrativos Disciplinares - PADs ou Sindicâncias;

rever trabalhos fiscais já executados, para aferir a técnica utilizada e a aplicação da legislação cabível;

propor medidas ao Coordenador da Administração Tributária objetivando a padronização de procedimentos e a regularização de anomalias técnicas e administrativas.