Artigo 11 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 910 de 28 de dezembro de 2001

Fica fixada em 1º de dezembro de 2001 a data-base para consolidação de todas as situações funcionais e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do Bônus Gestão, instituído pelo artigo 1º desta lei complementar.