Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 908 de 26 de Dezembro de 2001
Art. 5º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
