Artigo 35, Inciso IV da Via Rápida - Polícia Militar | Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 893 de 09 de março de 2001

estar, no mínimo, no bom comportamento;

ter prestado serviços relevantes;

ter admitido a transgressão de autoria ignorada ou, se conhecida, imputada a outrem;

ter praticado a falta para evitar mal maior;

ter praticado a falta em defesa de seus próprios direitos ou dos de outrem;

ter praticado a falta por motivo de relevante valor social;

não possuir prática no serviço;

colaborar na apuração da transgressão disciplinar.