Artigo 14, Parágrafo Único da Via Rápida - Polícia Militar | Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 893 de 09 de março de 2001

As sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são:

advertência;

repreensão;

permanência disciplinar;

detenção;

reforma administrativa disciplinar;

demissão;

expulsão;

proibição do uso do uniforme.

- Todo fato que constituir transgressão deverá ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares.