Artigo 13, Parágrafo Único da Via Rápida - Polícia Militar | Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 893 de 09 de março de 2001

- As transgressões disciplinares são: 1 - desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão (G); 2 - usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão (G); 3 - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver (G); 4 - agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam (G); 5 - permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem (G); 6 - reter o preso, a vítima, as testemunhas ou partes não definidas por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal (M); 7 - faltar com a verdade (G); 8 - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal (G); 9 - utilizar-se do anonimato para fins ilícitos (G); 10 - envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade (G); 11 - publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza policial, militar ou judiciária, que possam concorrer para o desprestígio da Polícia Militar, ferir a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do Estado ou violar a honra e a imagem de pessoa (G); 12 - espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo da boa ordem civil ou policial-militar ou do bom nome da Polícia Militar (M); 13 - provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificados (M); 14 - concorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimizade entre companheiros (M); 15 - liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência legal para tanto (G); 16 - entender-se com o preso, de forma velada, ou deixar que alguém o faça, sem autorização de autoridade competente (M); 17 - receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo de ocorrência ou procurá-la para solicitar vantagem (G); 18 - receber ou permitir que seu subordinado receba, em razão da função pública, qualquer objeto ou valor, mesmo quando oferecido pelo proprietário ou responsável (G); 19 - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular (G); 20 - empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem (G); 21 - provocar desfalques ou deixar de adotar providências, na esfera de suas atribuições, para evitá-los (G); 22 - utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros (G); 23 - dar, receber ou pedir gratificação ou presente com finalidade de retardar, apressar ou obter solução favorável em qualquer ato de serviço (G); 24 - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, desde que venha a expor o nome da Polícia Militar (M); 25 - fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja proibida (G); 26 - exercer ou administrar, o militar do Estado em serviço ativo, a função de segurança particular ou qualquer atividade estranha à Instituição Policial-Militar com prejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado (G); 27 - exercer, o militar do Estado em serviço ativo, o comércio ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial com fins lucrativos ou dela ser sócio, exceto como acionista, cotista ou comanditário (G); 28 - deixar de fiscalizar o subordinado que apresentar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a remuneração do cargo (G); 29 - não cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida (G); 30 - retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida (M); 31 - dar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal que possa acarretar responsabilidade ao subordinado, ainda que não chegue a ser cumprida (G); 32 - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou pelos praticados por subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem (G); 33 - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legal de autoridade competente, ou serviço, ou para que seja retardada, prejudicada ou embaraçada a sua execução (G); 34 - interferir na administração de serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para tal (M); 35 - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida, no mais curto prazo possível (L); 36 - dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso (G); 37 - recriminar ato legal de superior ou procurar desconsiderá-lo (G); 38 - ofender, provocar ou desafiar superior ou subordinado hierárquico (G); 39 - promover ou participar de luta corporal com superior, igual, ou subordinado hierárquico (G); 40 - procurar desacreditar seu superior ou subordinado hierárquico (M); 41 - ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos (G); 42 - desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atos ou decisões das autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou de qualquer de seus representantes (G); 43 - desrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrência policial ou em outras situações de serviço (G); 44 - deixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais de honra e respeito previstos em regulamento (M); 45 - deixar de corresponder a cumprimento de seu subordinado (M); 46 - deixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidade funcional ou recusar-se a declarar seus dados de identificação quando lhe for exigido por autoridade competente (M); 47 - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta, bem como resistir a ela (G); 48 - retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares (L); 49 - deixar, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu superior funcional, conforme prescrições regulamentares (L); 50 - deixar, nas solenidades, de apresentar-se ao superior hierárquico de posto ou graduação mais elevada e de saudar os demais, de acordo com as normas regulamentares (L); 51 - deixar de fazer a devida comunicação disciplinar (M); 52 - tendo conhecimento de transgressão disciplinar, deixar de apurá-la (G); 53 - deixar de punir o transgressor da disciplina, salvo se houver causa de justificação (M); 54 - não levar fato ilegal ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência, e não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade para isso competente (M); 55 - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na ausência deste, a qualquer autoridade superior toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço ou de sua marcha, logo que tenha conhecimento (G); 56 - deixar de manifestar-se nos processos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de suspeição ou impedimento, ou de absoluta falta de elementos, hipótese em que essas circunstâncias serão fundamentadas (M); 57 - deixar de encaminhar à autoridade competente, no mais curto prazo e pela via hierárquica, documento ou processo que receber, se não for de sua alçada a solução (M); 58 - omitir, em boletim de ocorrência, relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos (G); 59 - subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos de interesse da administração pública ou de terceiros (G); 60 - trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão (M); 61 - deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência, quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir (G); 62 - retardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar que deva promover ou em que esteja investido (M); 63 - desrespeitar medidas gerais de ordem policial, judiciária ou administrativa, ou embaraçar sua execução (M); 64 - não ter, pelo preparo próprio ou de seus subordinados ou instruendos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever (M); 65 - causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução (M); 66 - consentir, o responsável pelo posto de serviço ou a sentinela, na formação de grupo ou permanência de pessoas junto ao seu posto (L); 67 - içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade (L); 68 - dar toques ou fazer sinais, previstos nos regulamentos, sem ordem de autoridade competente (L); 69 - conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios (L); 70 - deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial (L); 71 - apresentar comunicação disciplinar ou representação sem fundamento ou interpor recurso disciplinar sem observar as prescrições regulamentares (M); 72 - dificultar ao subordinado o oferecimento de representação ou o exercício do direito de petição (M); 73 - passar a ausente (G); 74 - abandonar serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se a executá-lo na forma determinada (G); 75 - faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado (G); 76 - faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento sem a devida autorização (M); 77 - afastar-se, quando em atividade policial-militar com veículo automotor, aeronave, embarcação ou a pé, da área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro de patrulhamento predeterminado (G); 78 - afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de dispositivo ou ordem legal (M); 79 - chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir (L); 80 - deixar de comunicar a tempo, à autoridade competente, a impossibilidade de comparecer à Organização Policial Militar (OPM) ou a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir (L); 81 - permutar serviço sem permissão da autoridade competente (M); 82 - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever (M); 83 - deixar de se apresentar às autoridades competentes nos casos de movimentação ou quando designado para comissão ou serviço extraordinário (M); 84 - não se apresentar ao seu superior imediato ao término de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que souber que o mesmo tenha sido interrompido ou suspenso (M); 85 - dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações (G); 86 - dormir em serviço, salvo quando autorizado (M); 87 - permanecer, alojado ou não, deitado em horário de expediente no interior da OPM, sem autorização de quem de direito (L); 88 - fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las em local sob administração policial-militar (G); 89 - embriagar-se quando em serviço ou apresentar-se embriagado para prestá-lo (G); 90 - ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo (M); 91 - introduzir bebidas alcoólicas em local sob administração policial-militar, salvo se devidamente autorizado (M); 92 - fumar em local não permitido (L); 93 - tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob administração policial-militar, ou em qualquer outro, quando uniformizado (L); 94 - portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes (G); 95 - andar ostensivamente armado, em trajes civis, não se achando de serviço (G); 96 - disparar arma por imprudência, negligência, imperícia, ou desnecessariamente (G); 97 - não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade (G); 98 - ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob administração policial-militar, substância ou material inflamável ou explosivo sem permissão da autoridade competente (M); 99 - dirigir viatura policial com imprudência, imperícia, negligência, ou sem habilitação legal (G); 100 - desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial (M); 101 - autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves, embarcações ou animais (M); 102 - conduzir veículo, pilotar aeronave ou embarcação oficial, sem autorização do órgão competente da Polícia Militar, mesmo estando habilitado (L); 103 - transportar na viatura, aeronave ou embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente (L); 104 - andar a cavalo, a trote ou galope, sem necessidade, pelas ruas da cidade ou castigar inutilmente a montada (L); 105 - não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, bens ou animais pertencentes ao patrimônio público ou particular, que estejam ou não sob sua responsabilidade (M); 106 - negar-se a utilizar ou a receber do Estado fardamento, armamento, equipamento ou bens que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade (M); 107 - retirar ou tentar retirar de local sob administração policial-militar material, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou proprietário (G); 108 - entrar, sair ou tentar fazê-lo, de OPM, com tropa, sem prévio conhecimento da autoridade competente, salvo para fins de instrução autorizada pelo comando (G); 109 - deixar o responsável pela segurança da OPM de cumprir as prescrições regulamentares com respeito a entrada, saída e permanência de pessoa estranha (M); 110 - permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado (M); 111 - deixar, ao entrar ou sair de OPM onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao Oficial-de-Dia ou de serviço e, em seguida, se oficial, de procurar o comandante ou o oficial de posto mais elevado ou seu substituto legal para expor a razão de sua presença, salvo as exceções regulamentares previstas (M); 112 - adentrar, sem permissão ou ordem, aposentos destinados a superior ou onde este se encontre, bem como qualquer outro lugar cuja entrada lhe seja vedada (M); 113 - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OPM, desde que não seja a autoridade competente ou sem sua ordem, salvo em situações de emergência (M); 114 - permanecer em dependência de outra OPM ou local de serviço sem consentimento ou ordem da autoridade competente (L); 115 - permanecer em dependência da própria OPM ou local de serviço, desde que a ele estranho, sem consentimento ou ordem da autoridade competente (L); 116 - entrar ou sair, de qualquer OPM, por lugares que não sejam para isso designados (L); 117 - deixar de exibir a superior hierárquico, quando por ele solicitado, objeto ou volume, ao entrar ou sair de qualquer OPM (M); 118 - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob administração policial-militar, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as instituições (L); 119 - apresentar-se, em qualquer situação, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou diferente do previsto, contrariando o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar ou norma a respeito (M); 120 - usar no uniforme, insígnia, medalha, condecoração ou distintivo, não regulamentares ou de forma indevida (M); 121 - usar vestuário incompatível com a função ou descurar do asseio próprio ou prejudicar o de outrem (L); 122 - estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal (L); 123 - recusar ou devolver insígnia, salvo quando a regulamentação o permitir (L); 124 - comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter político-partidário, salvo por motivo de serviço (M); 125 - freqüentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicato, ou de associações cujos estatutos não estejam de conformidade com a lei (G); 126 - autorizar, promover ou participar de petições ou manifestações de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário, religioso, de crítica ou de apoio a ato de superior, para tratar de assuntos de natureza policial-militar, ressalvados os de natureza técnica ou científica havidos em razão do exercício da função policial (M); 127 - aceitar qualquer manifestação coletiva de subordinados, com exceção das demonstrações de boa e sã camaradagem e com prévio conhecimento do homenageado (L); 128 - discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado (L); 129 - freqüentar lugares incompatíveis com o decoro social ou policial-militar, salvo por motivo de serviço (M); 130 - recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições, exceto ao Poder Judiciário, para resolver assunto de interesse pessoal relacionados com a Polícia Militar (M); 131 - assumir compromisso em nome da Polícia Militar, ou representá-la em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado (M); 132 - deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições (M).