Artigo 12 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 891 de 28 de Dezembro de 2000

As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 172.000.000,00 (cento e setenta e dois milhões de reais) mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.