Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 875 de 04 de julho de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2000, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o artigo 4º da Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996;
II
a Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997;
III
o artigo 3º da Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997;
IV
o artigo 13 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
V
o artigo 3º da Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998;
VI
o artigo 3º da Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998.